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PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DA LGPD NA SEFAZ - PI
De modo atender e estar em conformidade com os requisitos da Lei geral de Proteção de Dados. LGPD – Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais; da Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil; da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal; e do Decreto Estadual 15.188/2013 que regulamenta a Lei Federal n° 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a SSEFAZ/PI encontra-se em fase de implementação do seu Projeto de Adequação à LGPD que envolve uma transformação cultural em todos os níveis da gestão e deve considerar a privacidade dos dados pessoais coletados, retidos, processados, compartilhados e eliminados, além de promover ações de conscientização de todos os servidores relativamente ao respeito à privacidade dos dados pessoais nas atividades que realizam.
O princípio da finalidade do tratamento de dados estabelecido na LGPD exige que os propósitos do tratamento de dados pessoais sejam legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular. O tratamento posterior somente será possível se for compatível com esses propósitos e finalidades (art. 6º, I).
No caso da SEFAZ/PI, a finalidade relaciona-se com a execução de políticas públicas, devidamente estabelecidas em lei, e com o cumprimento de obrigação legal ou regulatória sem prejuízo do atendimento às demais obrigações da LGPD, em especial aos princípios gerais e à garantia dos direitos dos titulares.
A SEFAZ/PI providenciou a capacitação de seus quadros através de um curso realizado pela Fundação Dom Cabral, e já publicou a PORTARIA SEFAZ-PI/SUPAFT/UNAFIN/GEPES Nº 179/2021 designando o Controlador e o Responsável pela Política de Proteção de Dados Pessoais Local – PPDPL, além do Grupo Técnico de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – GT LGPD. Encontram-se em fase de conclusão a elaboração da Política de Privacidade e o inventário de dados pessoais tratados no âmbito dos processos de negócio da SEFAZ/PI. Foram também contratados serviços de consultoria individual para apoiar o trabalho de implementação da LGPD na SEFAZ/PI.
A SEFAZ/PI possui uma boa estrutura de proteção de dados e estão, nesse momento, sendo desenvolvidas ações no âmbito da segurança e proteção dos dados da SEFAZ/PI que irão contribuir significativamente para assegurar o alcance da conformidade com o s requisitos da LGPD.
No próximo dia 21/01/2022 está programado o lançamento do Programa de Implementação da LGPD na SEFAZ com a participação do GARTNER, empresa de consultoria com atuação em diversos países e que está provendo suporte de consultoria para implementação da LGPD na SEFAZ.