Legislação Lei nº 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD PORTARIA LGPD Nº 1/2023 – Nomeação do Encarregado e do Grupo Técnico Política de Privacidade - SEFAZ-PI Política de Proteção de Dados Pessoais – SEFAZ-PI
