Encarregado pelo tratamento de dados pessoais - DPO

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (DPO), possui a função de atuar como canal de comunicação entre instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado: Rodrigo Caetano Magalhães Dantas.

Endereço: Av. Pedro Freitas, s/n - Bloco C - Bairro São Pedro - Centro Administrativo, CEP.: 64.018-200

Teresina - Piauí

Telefone:

(86) 3216-9600

E-mail:

dpo@sefaz.pi.gov.br

Previsão legal:

LGPD, art. 5º, VIII

Atribuições:

Artigo 41, §2º, da LGPD I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.