serviços ao cidadão

Serviço de retificação de DAR em decorrência de erro de preenchimento.

• Preencher o formulário do Anexo XXX (RICMS). Acessar em: formulários
• Protocolar solicitação em uma agência de atendimento da SEFAZ com os seguintes documentos, conforme o caso:
  • original e cópia do DAR, com autenticação bancária ou comprovante equivalente;
  • "Folha de Continuação do REDAR – Relação dos DAR Objeto de Retificação":
  • no caso de contribuinte pessoa jurídica:
    • cópia autenticada do documento de identidade do seu representante legal; e
    • cópia autenticada dos documentos que comprovam a condição de representante legal da pessoa jurídica, exceto na hipótese de REDAR assinado pela pessoa física responsável perante o CAGEP ou seu preposto;
  • cópia autenticada do documento de identidade do contribuinte pessoa física;
  • na hipótese de representante contratual do contribuinte pessoa física ou pessoa jurídica, cópia autenticada dos seguintes documentos:
    • identidade do representante;
    • procuração pública, ou particular com firma reconhecida, com poderes para representar o contribuinte perante SEFAZ; e
    • documentos que comprovem que a procuração foi firmada pelo representante legal da pessoa jurídica.
  • na hipótese de representante legal do contribuinte pessoa física, cópia autenticada do(a):
    • documento de identidade do representante;
    • certidão de nascimento do contribuinte ou documento que comprove a tutela, curatela ou responsabilidade, nos casos de incapacidade do contribuinte;
  • cópia autenticada do ato da autoridade competente que determine a retificação, quando se tratar de determinação judicial;
  • na hipótese de espólio, cópia autenticada do alvará ou termo de inventariante;

Agência de Atendimento - Nas Cidades do interior do Piauí que possuem agência de atendimento, o horário é de 7:30 às 13:30h. Em Teresina, nas AGEAT NORTE (Em frente ao Troca-troca), AGEAT SUL (Av. Miguel Rosa, próximo a Capelinha de Palha) e Show do Auto Mall (Av. João XXIII, 5325 - Ladeira do Uruguai), o horário é de 7:30 às 13:30h; e Na AGEAT LESTE (shopping Rio Poty, Espaço da Cidadania), o horário é de 7:30 às 19:00h.

De acordo com a análise do pedido. Tempo médio: 5 dias.

Art. 111 do Decreto nº13.500/2008.