restituição de pagamentos indevidos

Restituição de quantias recolhidas indevidamente ao erário estadual.

Como fazer

  • Formalizar requerimento em agência de atendimento da SEFAZ contendo:
    • a qualificação do requerente;
    • a descrição circunstanciada do fato, com todos os elementos que caracterizem o indébito fiscal e justifiquem o pedido, indicando, inclusive, os dispositivos legais em que se fundamenta;
    • o demonstrativo dos cálculos, em que fique comprovado o valor indevidamente recolhido.
    • a disponibilidade no Sistema Integrado de Administração Tributária – SIAT, do recurso de que trata o § 9º do art. 146 creditado em duplicidade.
  • Ao citado requerimento, anexar, conforme o caso:
    • fotocópias:
      • dos documentos fiscais emitidos quando da operação ou prestação, como Nota Fiscal e Conhecimento de Transporte;
      • das folhas dos livros fiscais onde a ocorrência for consignada;
      • da 1ª via da Nota Fiscal de saída da mercadoria e do Conhecimento de Transporte, nos casos em que a restituição tenha como fundamento a exigência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte, tendo, entretanto, este sido executado em veículo do adquirente da mercadoria (carga própria) ou do vendedor ou por conta deste (operação sob a cláusula CIF);
    • Certidão de Situação Fiscal Tributária para com a Fazenda Estadual e a Certidão Negativa da Dívida Ativa;
    • Autorização do terceiro, acompanhada de declaração de que não utilizou, como crédito fiscal, a importância objeto da restituição requerida, bem como de fotocópias das folhas dos livros Registro de Entradas e Apuração do ICMS;
    • Procuração, se o sujeito passivo se fizer representar por terceiro;
    • Outros documentos necessários à fundamentação do pedido.

Canal

Agência de Atendimento - Nas Cidades do interior do Piauí que possuem agência de atendimento, o horário é de 7:30 às 13:30h. Em Teresina, nas AGEAT NORTE (Em frente ao Troca-troca), AGEAT SUL (Av. Miguel Rosa, próximo a Capelinha de Palha) e Show do Auto Mall (Av. João XXIII, 5325 - Ladeira do Uruguai), o horário é de 7:30 às 13:30h; e Na AGEAT LESTE (shopping Rio Poty, Espaço da Cidadania), o horário é de 7:30 às 19:00h.

Tempo médio

De acordo com análise do pedido. Tempo médio: 90 dias.

Base Legal

Art. 146 a 157 do decreto nº13.500/2008.