serviços ao cidadão

Regime especial de apuração do ICMS a empresas credenciadas, conforme previsão legal.

• Observar o enquadramento dos CNAE´s e o faturamento mínimo previstos no artigo 813-A do Decreto nº13.500/2008;
• Formalizar solicitação mediante processo a ser protocolado em agência de atendimento da SEFAZ com preenchimento do Anexo III do decreto nº13.500/2008. Apresentar também Estatuto ou Contrato Social com aditivos e Certidão Negativa de Débitos.

Agência de Atendimento - Nas Cidades do interior do Piauí que possuem agência de atendimento, o horário é de 7:30 às 13:30h. Em Teresina, nas AGEAT NORTE (Em frente ao Troca-troca), AGEAT SUL (Av. Miguel Rosa, próximo a Capelinha de Palha) e Show do Auto Mall (Av. João XXIII, 5325 - Ladeira do Uruguai), o horário é de 7:30 às 13:30h; e Na AGEAT LESTE (shopping Rio Poty, Espaço da Cidadania), o horário é de 7:30 às 19:00h.

De acordo com a análise do pedido.

Art. 813-A a 813-K do decreto nº13.500/2008.