Programa de estimulo à cidadania fiscal no Estado do Piauí que visa incentivar os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal na hora da compra. Além disso, gerar créditos aos consumidores, aos cidadãos e às empresas não contribuintes do imposto e às entidades sem fins lucrativos do Estado.
Acessar: programa nota piauiense
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De acordo com o tipo de demanda.
Lei nº6.661/2015 e Decreto nº16.091/2015.