serviços ao cidadão

Serviço de emissão, consulta e cancelamento de NFA-e.

• Acessar: NFA-e Web
• • Nas seguintes operações NÃO TRIBUTADAS, a autorização/emissão é imediata:
    • Quando o remetente for Microempreendedor Individual(MEI) e inscrito na SEFAZ-PI;
    • Nas saídas internas de produtos primários de estabelecimento produtor, quando destinadas a estabelecimento industrial inscrito no CAGEP (art. 14, V do Decreto 13.500/2008), observado o disposto na Portaria 010/2019 (dispensa da NF-e de Entrada);
    • Nas saídas internas de gêneros alimentícios para alimentação escolar a serem utilizados nas escolas da rede de ensino da Secretarias Estadual de Educação – SEDUC-PI (Art. 1.471 – N do Decreto 13.500/2008);
    • Quando o destinatário for a Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR, nas operações com produtos da agricultura familiar.
  • As demais Notas Fiscais Avulsas sem tributação deverão ser emitidas nas Unidades de Atendimento da SEFAZ-PI.

Internet

Imediato

Art. 377, §11.