serviços ao cidadão
ICMS – Isenção para veículos de portadores de deficiência
Emissão e consulta de isenção para veículos de portadores de deficiência.
Como fazer
- Acessar: Isenção de ICMS para Veiculos - Deficiente / Autista
- Acessar: Documentação necessária
Canal
Internet
Tempo médio
(De acordo com o caso em análise)
Base Legal
Art. 401-A do Decreto nº13.500/2008.