serviços ao cidadão
Documentação necessária para cálculo (Doação)
Orientações sobre documentação a ser apresentada na agência de atendimento da SEFAZ.
como fazer
Acesse: ITCMD doação
Canal
Acesse: ITCMD doação
Tempo médio
De acordo com análise do pedido. Em média: 7 dias.
Base Legal
Lei n.4.261/89.