serviços ao cidadão
Documentação necessária para cálculo (causa mortis)
Orientações sobre documentação a ser apresentada na agência de atendimento da SEFAZ.
Como fazer
Acesse: ITCMD causa mortis
Canal
Acessar: ITCMD causa mortis
Tempo médio
Após a formalização do processo, cerca de 15 dias.
Base Legal
Lei n.4.261/89.