serviços ao cidadão

Serviço em que o contribuinte inscrito no cadastro da SEFAZ e credenciado no sistema e-AGEAT pode fazer uma autorregularização de uma pendência fiscal mediante a confissão espontânea de um tributo devido.

• Acessar com certificado digital: e-AGEAT
• Em seguida, no canto superior esquerdo da página, selecionar o módulo: Autorregularização e na aba “contribuinte”, clicar em “Denúncia Espontânea (só pagamento à vista)”.
• Nas próximas páginas, preencher os campos solicitados.
• Para consultar o manual do usuário, ainda no módulo da denúncia espontânea na e-AGEAT, clicar na aba “Ajuda / Manuais do usuário”.

Internet

Imediato

Art. 1.597 do Decreto nº13.500/2008.