Serviço de consulta a respeito de interpretação e aplicação da legislação tributária, cuja resposta é formulada mediante Parecer da SEFAZ.

• Formalizar solicitação em agência de atendimento da SEFAZ mediante processo, apresentando, dentre outros requisitos previstos nos artigos 1.549 a 1.564 do RICMS:
  • exposição completa e exata da hipótese consultada, com a citação dos correspondentes dispositivos da legislação e a indicação da data do fato gerador da obrigação principal ou acessória, se já ocorrido;
  • informação sobre a certeza ou possibilidade de ocorrência de novos fatos geradores idênticos;
  • indicação, de modo sucinto e claro, da dúvida a ser dirimida;
• Informar número de telefone e e-mail para possíveis contatos.
• Solicitar ao atendente o número do processo para que você possa acompanhar o andamento através de: portal SEI

Agência de Atendimento - Nas Cidades do interior do Piauí que possuem agência de atendimento, o horário é de 7:30 às 13:30h. Em Teresina, nas AGEAT NORTE (Em frente ao Troca-troca), AGEAT SUL (Av. Miguel Rosa, próximo a Capelinha de Palha) e Show do Auto Mall (Av. João XXIII, 5325 - Ladeira do Uruguai), o horário é de 7:30 às 13:30h; e na AGEAT LESTE (shopping Rio Poty, Espaço da Cidadania), o horário é de 7:30 às 19:00h.

De acordo com a análise do pedido.

Art. 1.549 a 1.564 do Decreto nº13.500/2008.