serviços ao cidadão
Consulta pública de cobranças em trânsito de mercadorias
Serviço de consulta de cobranças de ICMS nas operações e prestações em trânsito de mercadorias.
Como fazer
Acessar: SISAT web
Canal
Internet
Tempo médio
Imediato
Base Legal
Arts: 116, §1º, II; 117, §3º 214, I e §5º, III; 766; 767; 793, §3º, I; 807, §3º; 1.148, §1º, IV; 1.149; 1.158; e outros do decreto nº13.500/2008.