serviços ao cidadão
Cadastro de Inscrição Estadual – Substituto Tributário
Serviço de cadastro de inscrição estadual na categoria de Substituto tributário.
Como fazer
- Baixar o programa Ficha Cadastral
-
Documentação necessária:
- Requerimento específico, dirigido ao Secretário da Fazenda. (Ver Anexo CLXXXV-A do Decreto n.13.500/2008);
- Ficha Cadastral - FC;
- Fotocópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa devidamente atualizado (Estatuto ou Contrato Social e Aditivos) e, quando se tratar de sociedade por ações, também a ata da última assembleia de designação ou eleição da Diretoria;
- Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Estadual da Unidade da Federação de origem;
- Fotocópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e no Cadastro do ICMS;
- Fotocópia autenticada do CPF e do RG do representante legal e procuração do responsável;
- Registro ou autorização de funcionamento expedido por órgão competente pela regulação do respectivo setor de atividade econômica (Conv. ICMS 146/02).
- Além dos documentos acima citados, em caso de REPRESENTANTE LEGAL POR PROCURAÇÃO, incluir instrumento de outorga de poderes (Procuração), acompanhado de fotocópias autenticadas da Carteira de Identidade e do CPF do responsável que subscreveu o formulário de pedido de inscrição.
- No preenchimento da FC , inserir obrigatoriamente os seguintes dados: telefones da empresa ou do empresário/telefone do Contador no Campo próprio de Identificação (Bloco 7)/ número do estabelecimento.
Canal
- Agência de Atendimento - Nas Cidades do interior do Piauí que possuem agência de atendimento, o horário é de 7:30 às 13:30h. Em Teresina, nas AGEAT NORTE (Em frente ao Troca-troca), AGEAT SUL (Av. Miguel Rosa, próximo a Capelinha de Palha) e Show do Auto Mall (Av. João XXIII, 5325 - Ladeira do Uruguai), o horário é de 7:30 às 13:30h; e na AGEAT LESTE (shopping Rio Poty, Espaço da Cidadania), o horário é de 7:30 às 19:00h.
- Contribuintes estabelecidos em outros Estados devem encaminhar as documentações através do e-mail: ageat.interestadual@sefaz.pi.gov.br
Tempo médio
De acordo com a análise do setor responsável.
Base legal
Decreto n.13.500/2008, art. 1.167.