serviços ao cidadão

Serviço que permite ao contribuinte a transferência de crédito de ICMS acumulado, nos casos previstos na legislação.

• o Em regra, é vedada transferência de crédito acumulado de ICMS, exceto a compensação dos saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizado neste Estado (Art. 77, § 3º do RICMS) e também nas seguintes situações:
  • Empresas exportadoras – Art. 57 a 63;
  • Estabelecimentos industriais que utilizam soja como matéria prima – Art. 64;
• Nestes dois casos acima citados, a solicitação deve ser formalizada em agência de atendimento da SEFAZ mediante processo.
• o Solicitar ao atendente o número do processo para que você possa acompanhar o andamento através de: portal SEI

Agência de Atendimento - Nas Cidades do interior do Piauí que possuem agência de atendimento, o horário é de 7:30 às 13:30h. Em Teresina, nas AGEAT NORTE (Em frente ao Troca-troca), AGEAT SUL (Av. Miguel Rosa, próximo a Capelinha de Palha) e Show do Auto Mall (Av. João XXIII, 5325 - Ladeira do Uruguai), o horário é de 7:30 às 13:30h; e Na AGEAT LESTE (shopping Rio Poty, Espaço da Cidadania), o horário é de 7:30 às 19:00h.

De acordo com a análise do pedido.

Art. 57 a 63; 64; e 77, § 3º do decreto nº13.500/2008.