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Declaração de Observância dos Limites da LRF - novembro 2018
Declaração de Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária -RREO - novembro 2018
Declaração de observância dos limites de Despesas comprometidas com as Parcerias Público-Privadas - novembro 2018
Declaração de Observância de Transparência na Gestão Fiscal - novembro 2018
Declaração de inexistência de vedação ao recebimento de transferências voluntárias - novembro 2018
Declaração da regularidade quanto ao Pagamento de Precatórios Judiciais - TJ - Outubro 2018
Declaração da regularidade quanto ao Pagamento de Precatórios Judiciais - TRT - Outubro 2018
Declaração da regularidade quanto ao Pagamento de Precatórios Judiciais - TRF - outubro 2018