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Consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

 

Consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DO PIAUÍ (Decreto 13.500/08)
Índice por Artigo

 

DECRETO 13.500 - ANEXOS PARTE 1 - I a XXXVI
DECRETO 13.500 - ANEXOS PARTE 2- XXXVII a CLVIII

 

 

DECRETO 13.500 - ANEXOS PARTE 3 - XL a CLIII
DECRETO 13.500 - ANEXOS PARTE 4 - CCXXVI a CLVIII
DECRETO 13.500 - ANEXOS PARTE 5 - CLIX a CCXXV-A
DECRETO 13.500 - ANEXOS PARTE 6 - CCXXVI a CCXLI
DECRETO 13.500 - ANEXOS PARTE 7 - CCXLII a CCCXIII

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Perguntas e respostas mais frequentes
faq_ricms.pdf (214.46 kB)