Formulários

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LAUDO PERICIAL – DEFICIENTE FÍSICO E/OU VISUAL

Laudo Pericial – Deficiente Físico e/ou Visual

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Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira

Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira

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Desistência de Contestação de Auto de Infração

Desistência de Contestação de Auto de Infração

    Requerimentos

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    ANEXO XXX (RICMS)

    ANEXO XXX (RICMS)

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    Benefício Fiscal relativo ao ICMS – TAXI (RICMS – Anexo CCXXXIV

    Benefício Fiscal relativo ao ICMS – TAXI (RICMS – Anexo CCXXXIV

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    Imunidade IPVA (Instr. Normativa 05-08 – anexo II)

    Imunidade IPVA (Instr. Normativa 05-08 – anexo II)

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    Imunidade IPVA – Educação (Instr. Norm. 05-08 – anexo III)

    Imunidade IPVA – Educação (Instr. Norm. 05-08 – anexo III)

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    Imunidade IPVA Administração Publica (Instr. Normativa 05-08 – anexo IV )

    Imunidade IPVA Administração Publica (Instr. Normativa 05-08 – anexo IV )

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    Inscrição Substituto (RICMS – anexo CLXXXV – A)

    Inscrição Substituto (RICMS – anexo CLXXXV – A)

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    Inscrição Substituto (RICMS – anexo CLXXXV)

    Inscrição Substituto (RICMS – anexo CLXXXV)

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    Isenção IPVA – TAXI (Instr. Norma. 05-08 – anexo VI)

    Isenção IPVA – TAXI (Instr. Norma. 05-08 – anexo VI)

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    Isenção IPVA – Veículos Adaptados (Instr. Norm. 05-08 – anexo V)

    Isenção IPVA – Veículos Adaptados (Instr. Norm. 05-08 – anexo V)

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    Isenção IPVA – Veículos acima de 15 anos (Instr. Norm. 05-08 – anexo VII)

    Isenção IPVA – Veículos acima de 15 anos (Instr. Norm. 05-08 – anexo VII)

    Autorização

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    Isenção de ICMS para Taxi (RICMS – anexo CCXXXV)

    Isenção de ICMS para Taxi (RICMS – anexo CCXXXV)