Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira

Desistência de Contestação de Auto de Infração

ANEXO XXX (RICMS)

Benefício Fiscal relativo ao ICMS – TAXI (RICMS – Anexo CCXXXIV

Imunidade IPVA (Instr. Normativa 05-08 – anexo II)

Imunidade IPVA – Educação (Instr. Norm. 05-08 – anexo III)

Imunidade IPVA Administração Publica (Instr. Normativa 05-08 – anexo IV )

Inscrição Substituto (RICMS – anexo CLXXXV – A)

Inscrição Substituto (RICMS – anexo CLXXXV)

Isenção IPVA – TAXI (Instr. Norma. 05-08 – anexo VI)

Isenção IPVA – Veículos Adaptados (Instr. Norm. 05-08 – anexo V)

Isenção IPVA – Veículos acima de 15 anos (Instr. Norm. 05-08 – anexo VII)

Isenção de ICMS para Taxi (RICMS – anexo CCXXXV)