Apresentação

Projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

Este projeto é coordenado pelo ENCAT (Encontro Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais) e desenvolvido em parceria com a Receita Federal e tem como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel, por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins.

Objetivos da Nota Fiscal Eletrônica

O Projeto NF-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento fiscal em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do remetente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.

A implantação da NF-e constitui grande avanço para facilitar a vida do contribuinte e as atividades de fiscalização sobre operações e prestações tributadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A NF-e substitui os modelos, em papel, tipo 1 e 1A. ​É denominada de nota fiscal modelo 55.

Contribuintes Obrigados a emitir a NF-e

Contribuintes com Obrigatoriedade de Emissão de NF-e, pela atividade que exercem:

São obrigados à emissão de NF-e, em todas as operações mercantis, os contribuintes que possuem as atividades econômicas descritas no Protocolo ICMS 10/2007, bem como aqueles que estão cadastrados com qualquer dos CNAE relacionadas no anexo único do Protocolo ICMS 42/2009.

Contribuintes obrigados à emissão de NF-e, pelo tipo de operação realizada

Os contribuintes com CNAEs diferentes dos descritos no Protocolo ICMS 42/2009 que realizarem qualquer uma das atividades abaixo está obrigado a emissão de NF-e, apenas nestas operações:

  • Operações Interestaduais (desde 1º de Dezembro de 2010)
  • Operações com comércio exterior (desde 1º de Dezembro de 2010)
  • Operações destinadas à Administração Pública Direta ou Indireta (desde 1º de outubro de 2011), Inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Contato na SEFAZ-PI: nfe@sefaz.pi.gov.br