Apresentação

Estatísticas da NFCe no Piauí

Projeto Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e)

O Projeto NFC-e é um módulo do Projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), do qual fazem parte também a NF-e, o CT-e, Escrita Fiscal Digital e a Escrita Contábil Digital.

A NFC-e é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final (pessoa física ou jurídica) em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.

É denominado documento modelo 65. A NFC-e substitui os seguintes documentos:

• Nota Fiscal de venda a consumidor, modelo 2;
• Cupom Fiscal emitido por ECF;

Objetivos da Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e)

O Projeto NFC-e tem como objetivo oferecer uma alternativa mais moderna para os documentos fiscais cujo destinatário é o consumidor final, viabilizando uma alternativa totalmente eletrônica, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do remetente.

Contribuintes Obrigados a emitir a NFC-e

De acordo com a Portaria 606/2015 , estão obrigados à emissão da NFC-e as novas inscrições de varejistas das cidades de Teresina, Parnaíba, Picos e Floriano.