Apresentação

Projeto Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)

O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) foi desenvolvido de forma integrada pelas Secretarias de Fazenda das Unidades Federadas, Receita Federal do Brasil (RFB), Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) e representantes das transportadoras e Agências Reguladoras do segmento de transporte.

Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) é um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, para vincular os documentos fiscais utilizados na operação e/ou prestação, à unidade de carga utilizada no transporte.

O MDF-e substituiu o Manifesto de Carga modelo 25.

Apresentação – Objetivos do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)

A finalidade do MDF-e é adiantar o registro em lote de documentos fiscais em trânsito, identificar a unidade de carga utilizada e as demais características do transporte.

Autorização de uso do MDF-e implicará em registro posterior dos eventos, nos documentos fiscais eletrônicos nele relacionados.

Contribuintes Obrigados a emitir o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)

O MDF-e deverá ser emitido por empresas prestadoras de serviço de transporte para prestações com mais de um conhecimento de transporte (Emissor de CT-e) ou pelas demais empresas nas operações (Emissor de NF-e), cujo transporte seja realizado em veículos próprios, arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, com mais de uma nota fiscal.