Perguntas Frequentes

Quem está obrigado a entregar a EFD?
A partir de 1º de Janeiro de 2014, todos os contribuintes do ICMS e/ou do IPI estão obrigados a entregar a EFD, com exceção do Microempreendedor Individual - MEI, da Microempresa - ME e da Empresa de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Simples Nacional, salvo o que estiver impedido de recolher o ICMS pelo regime simplificado na forma do parágrafo 1º do artigo 20 da Lei Complementar nº 123/2006 (Art. 561, § 6º do RICMS).
O que é o EFD?
A Escrituração Fiscal Digital - EFD é um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos Fiscos estaduais e da Receita Federal do Brasil.
Qual o layout dos arquivos EFD-ICMS/IPI?
O layout para geração do arquivo da EFD-ICMS/IPI está previsto no Anexo Único do Ato COTEPE 09/2008.
O que é o perfil de enquadramento?

O perfil de enquadramento determina os registros a serem apresentados.

Regra geral, o perfil "A" determina a apresentação dos registros de forma mais detalhada e o perfil "B" trata as informações de forma sintética (totalizações por período: diário e mensal).

A partir de 1º de julho de 2.016, todos os contribuintes sujeitos à emissão de EFD devem ser enquadrados no perfil "A" (art. 563, II do RICMS). Para consulta de perfil, clique AQUI.

A SEFAZ-PI está providenciando a alteração automática de todos os contribuintes obrigados.

Qual o prazo para entrega da EFD-ICMS/IPI?
O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o vigésimo dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração.
Qual o prazo para retificação da EFD-ICMS/IPI?

Independentemente de autorização da SEFAZ-PI, a EFD poderá ser retificada quantas vezes for necessário dentro do prazo para envio do arquivo original (vigésimo dia do mês subsequente) ou até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, desde que:

  • O período de apuração não tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal;
  • O débito constante da EFD objeto da retificação não tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa;

Após o prazo do art. 566-E do RICMS (até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração), o contribuinte deverá protocolar pedido com prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração.