Autorização

Não estão obrigados a entregar a EFD o Microempreendedor Individual - MEI, a Microempresa - ME e a Empresa de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Simples Nacional, salvo o que estiver impedido de recolher o ICMS pelo regime simplificado, no entanto poderão optar por utilizá-la, de forma IRRETRATÁVEL, mediante solicitação disponível no link abaixo (Art. 561, $$2º e 6º do RICMS).

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