Legislação e Documentos

  • RICMS (Regulamento do ICMS-PI) - Subseção XVI (artigos 476 a 499)
  • Ajuste SINIEF 09/2007 (Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico).

  • Ato COTEPE 08/2008 (Dispõe sobre as especificações técnicas do CT-e, do DACTE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices)
  • Ato COTEPE 01/2014 (Manual de Especificações Técnicas)