Apresentação

Projeto Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe)

O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) foi desenvolvido de forma integrada pelas Secretarias de Fazenda das Unidades Federadas, Receita Federal do Brasil (RFB), Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) e representantes das transportadoras e Agências Reguladoras do segmento de transporte.

O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) é um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência exclusivamente digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

É denominado documento modelo 57. O CT-e substituiu os seguintes documentos:

  • Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;
  • Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;
  • Conhecimento Aéreo, modelo 10;
  • Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;
  • Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27;
  • Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.

Objetivos do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe)

O Projeto CT-e tem como objetivo simplificar para os contribuintes o cumprimento das obrigações acessórias. Também permite ao fisco um melhor acompanhamento das operações comerciais, mostrando-se uma solução vantajosa para todos os envolvidos nas transações com estes documentos.

Contribuintes Obrigados a emitir o CTe

A obrigação de uso do CT-e para os contribuintes do ICMS foi estabelecida por modal de transporte (art. 499 do RICMS):

  • A partir de 1º de setembro de 2012 - para os contribuintes do modal rodoviário, dutoviário e ferroviário.
  • A partir de 1º de fevereiro de 2013 - para os contribuintes do modal aéreo.
  • A partir de 1º de março de 2013 - para os contribuintes do modal aquaviário, rodoviário não optantes pelo regime do Simples Nacional.
  • A partir de 1º de dezembro de 2013 - para os contribuintes do modal rodoviário, optantes pelo regime do Simples Nacional.
  • A partir de 3 de novembro de 2014 - para os contribuintes do Transporte Multimodal de Carga.