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Declarações para Convênios 2017

Declaração de inexistência de vedação ao recebimento de transferências voluntárias - Setembro 2017
declarao de inexistncia de vedao ao recebimento de transferncias voluntrias - setembro 2017.pdf (804.86 kB)
Declaração de Observância de Transparência na Gestão Fiscal - Setembro 2017
declarao de observncia de transparncia na gesto fiscal - setembro 2017.pdf (812.42 kB)
Declaração de Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária -RREO - Julho 2017
declarao de publicao do relatrio resumido de execuo oramentria -rreo - julho 2017.pdf (824.13 kB)
Declaração de observância dos limites de Despesas comprometidas com as Parcerias Público-Privadas - Julho 2017
declarao de observncia dos limites de despesas comprometidas com as parcerias pblico-privadas - julho 2017.pdf (834.75 kB)
Declaração de Observância dos Limites da LRF - Julho 2017
declarao de observncia dos limites da lrf - julho 2017.pdf (859.61 kB)
Declaração da regularidade quanto ao Pagamento de Precatórios Judiciais - TRF - Agosto 2017
declarao da regularidade quanto ao pagamento de precatrios judiciais - tfr - agosto 2017.pdf (187.06 kB)
Declaração da regularidade quanto ao Pagamento de Precatórios Judiciais - TRT - Agosto 2017
declarao da regularidade quanto ao pagamento de precatrios judiciais - trt - agosto 2017.pdf (578.28 kB)
Declaração da regularidade quanto ao Pagamento de Precatórios Judiciais - TJ - Julho 2017
declarao da regularidade quanto ao pagamento de precatrios judiciais - tj - julho 2017.pdf (870.56 kB)