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Declarações para Convênios 2017

Declaração de inexistência de vedação ao recebimento de transferências voluntárias - Novembro 2017
Declaração de Observância de Transparência na Gestão Fiscal - Outubro 2017
Declaração de Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária -RREO - Outubro 2017
Declaração de observância dos limites de Despesas comprometidas com as Parcerias Público-Privadas - Outubro 2017
Declaração de Observância dos Limites da LRF - Outubro 2017
Declaração da regularidade quanto ao Pagamento de Precatórios Judiciais - TRF - Outubro 2017
Declaração da regularidade quanto ao Pagamento de Precatórios Judiciais - TRT - Outubro 2017
Declaração da regularidade quanto ao Pagamento de Precatórios Judiciais - TJ - Outubro 2017