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Termo de exclusão do Simples Nacional

Dispõe sobre a opção do estado do Piauí pela aplicação das faixas de receita bruta anual

Decreto nº 12.618, de 6 de junho de 2007
Dec12618.pdf (63.54 kB)

Estabelece regras, inclusive as transitórias, para operacionalização da opção, pelos contribuintes, relativamente ao Simples Nacional.

Decreto nº 12.703, de 30 de julho de 2007
Dec12703.pdf (135.82 kB)
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