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Formulários

Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira
Desistência de Contestação de Auto de Infração

Requerimentos

ANEXO XXX (RICMS)
Benefício Fiscal relativo ao ICMS - TAXI (RICMS - Anexo CCXXXIV)
Imunidade IPVA (Instr. Normativa 05-08 - anexo II)
Imunidade IPVA - Educação (Instr. Norm. 05-08 - anexo III)
Imunidade IPVA Administração Publica (Instr. Normativa 05-08 - anexo IV )
Inscrição Substituto (RICMS - anexo CLXXXV - A)
Inscrição Substituto (RICMS - anexo CLXXXV)
Isenção IPVA - TAXI (Instr. Norma. 05-08 - anexo VI)
Isenção IPVA - Veículos Adaptados (Instr. Norm. 05-08 - anexo V)
Isenção IPVA - Veículos acima de 15 anos (Instr. Norm. 05-08 - anexo VII)
Isenção IPVA - Ônibus e Embarcações (Instr. Norm. 05-08 - anexo VIII)

Autorização

Isenção de ICMS para Taxi (RICMS - anexo CCXXXV)